A ActivMarkets – Empresa de Investimento, S.A. e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) assinaram um Protocolo sobre Mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”).
Os mecanismos de RAL têm como objetivo a resolução de conflitos de forma mais acessível, rápida, simples e, tendencialmente, pouco dispendiosa, comparativamente com o recurso aos meios judiciais, permitindo aos investidores não profissionais, envolvidos em litígios relacionados com atividades de intermediação financeira (nos termos em que estas são definidas no artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários), cujo valor não exceda os €15.000,00 (quinze mil euros), recorrer a um dos centros de arbitragem de consumo aderentes, caso não vejam a sua reclamação resolvida previamente junto da ActivMarkets – Empresa de Investimento, S.A. ou da própria CMVM.
Poderão recorrer aos seguintes Centros de Arbitragem da Rede de Arbitragem de Consumo signatários do Protocolo:
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra ("CACRC")
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ("CACCL")
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa ("TRIAVE" )
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto ("CICAP" )
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) ("CIAB" )
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve ("CIMAAL" )
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Centro Nacional de informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ("CNIACC" )
Para mais informação consulte o site da CMVM em www.cmvm.pt.